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0823443-63.2021.8.12.0110
Recurso ExtraordinárioCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juíza Patrícia Kelling Karloh
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ELIAN ALVES DA SILVA
CPF 164.***.***-30
Advogados / Representantes
NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR
OAB/MS 3699•Representa: ATIVO
ELOI OLIVEIRA DA SILVA
OAB/MS 7395•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
11/12/2025, 15:12Prazo em Curso
06/06/2025, 17:35Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/05/2025, 15:51Certidão
16/05/2025, 15:00Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025, 14:59Certidão de Publicação - DJE
13/05/2025, 05:39Certidão de Publicação - DJE
13/05/2025, 05:38Publicação
13/05/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
12/05/2025, 07:23Remessa à Imprensa Oficial
12/05/2025, 07:23Negação de Seguimento
09/05/2025, 17:33Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
21/04/2024, 01:31Certidão
21/04/2024, 01:31Certidão
10/04/2024, 18:52Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
10/04/2024, 18:52Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•09/05/2025, 17:33