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0823443-63.2021.8.12.0110
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 5.311,80
Orgao julgador
Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ELIAN ALVES DA SILVA
CPF 164.***.***-30
Advogados / Representantes
NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR
OAB/MS 3699•Representa: ATIVO
ELOI OLIVEIRA DA SILVA
OAB/MS 7395•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
11/12/2025, 15:14Recurso Eletrônico Baixado
11/12/2025, 15:14Baixa Definitiva
11/12/2025, 15:12Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2025, 15:12Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2025, 15:12Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2025, 15:12Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2025, 15:12Processo Dependente Cadastrado
12/06/2025, 18:58Processo Dependente Cadastrado
15/03/2024, 16:34Prazo em Curso
26/02/2024, 10:36Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
26/02/2024, 10:03Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/02/2024, 22:03Certidão
16/02/2024, 08:59Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/02/2024, 08:59Certidão de Publicação - DJE
16/02/2024, 06:14Documentos
Acórdão
•09/02/2024, 14:44