Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823627-48.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.179,42

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/09/2024, 15:45

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/09/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Gondim dos Santos (OAB 9348/MS), Elizete Corrêa dos Santos (OAB 19416/MS) Processo 0823627-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jailza Pinto Brandão - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

19/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.

16/08/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 08:28

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 08:22

Recebidos os autos

15/08/2024, 18:55

Decisão ou Despacho

15/08/2024, 18:55

Conclusos para despacho

14/08/2024, 17:56

Documentos

Interlocutória

•02/10/2023, 19:11

Despacho

•20/05/2024, 19:59

Sentença (Outras)

•01/07/2024, 16:47

Sentença

•01/07/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 13:03

Interlocutória

•15/08/2024, 18:55

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