Recurso Especial 0808584-17.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

PM FABIO ANDRADE DA SILVA

CPF 872.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

25/02/2021, 13:33

Transitado em Julgado em 25/02/2021

25/02/2021, 13:33

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NATHALIA DOS SANTOS PAES DE BARROS

OAB/MS 10233•Representa: ATIVO

GILMAR JOSÉ SALES DIAS

OAB/MS 11156•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2021

01/02/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/01/2021, 22:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido (Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de estabelecer a citação como o marco inicial dos juros moratórios.)

18/12/2020, 08:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/02/2021

18/12/2020, 08:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

12/11/2020, 10:36

Distribuído por dependência ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1900329 (2020/0266504-9)

12/11/2020, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

19/10/2020, 17:31

Documentos

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•19/10/2020, 17:10

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•19/10/2020, 17:11

DECISÃO TERMINATIVA

•18/12/2020, 08:50

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