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0801625-81.2018.8.12.0006
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/12/2018
Valor da Causa
R$ 954,00
Orgao julgador
2ª Vara
Processos relacionados
Partes do Processo
PEDRO ALVES BORGES
CPF 992.***.***-87
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
ZULDINEI APARECIDA DIAS
CPF 697.***.***-72
EDER JORGE DA SILVA
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111•Representa: ATIVO
TATIANA BALZAN
OAB/MS 9440•Representa: PASSIVO
ALANDNIR CABRAL DA ROCHA
OAB/MS 7795•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em data
12/11/2025, 14:34Prazo em Curso
07/10/2025, 01:21Recebidos os Autos da Defensoria Pública
04/10/2025, 07:40Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
04/10/2025, 07:40Expedição de Certidão.
20/09/2025, 10:25Expedição de Certidão.
10/09/2025, 16:06Expedição de Outros documentos.
10/09/2025, 16:02Autos preparados para expedição
01/09/2025, 16:51Expedição de Outros documentos.
01/09/2025, 16:50Autos entregues em carga ao Defensor
01/09/2025, 16:50Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/08/2025, 17:16Expedição de Certidão.
25/08/2025, 17:16Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025, 17:16Registro de Sentença
25/08/2025, 17:16Conclusos para despacho
13/08/2025, 15:26Documentos
Interlocutória
•19/12/2018, 10:39
Despacho
•08/04/2019, 16:30
Despacho
•31/05/2019, 14:22
Sentença
•21/08/2019, 18:31
Despacho
•01/10/2019, 10:33
Decisão Monocrática Terminativa
•15/07/2024, 08:45
Acórdão
•15/07/2024, 08:45
Decisão Monocrática Terminativa
•15/07/2024, 08:45
Decisão Monocrática Terminativa
•15/07/2024, 08:48
Acórdão
•15/07/2024, 08:48
Decisão Monocrática Terminativa
•15/07/2024, 08:48
Despacho
•09/08/2024, 18:31
Despacho
•28/01/2025, 17:37
Sentença
•25/08/2025, 17:16