0801625-81.2018.8.12.0006

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 954,00

Orgao julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

PEDRO ALVES BORGES

CPF 992.***.***-87

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TATIANA BALZAN

OAB/MS 9440•Representa: PASSIVO

ALANDNIR CABRAL DA ROCHA

OAB/MS 7795•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 12:38

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 08:48

Documentos

Acórdão

•06/02/2020, 10:55

Despacho

•30/10/2023, 16:54

Acórdão

•19/12/2023, 14:35

Decisão Monocrática Terminativa

•15/07/2024, 08:45

Acórdão

•15/07/2024, 08:45

Decisão Monocrática Terminativa

•15/07/2024, 08:45

Decisão Monocrática Terminativa

•15/07/2024, 08:48

Acórdão

•15/07/2024, 08:48

Decisão Monocrática Terminativa

•15/07/2024, 08:48