0801625-81.2018.8.12.0006

Recurso ExtraordinárioMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

PEDRO ALVES BORGES

CPF 992.***.***-87

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA BALZAN

OAB/MS 9440•Representa: PASSIVO

ALANDNIR CABRAL DA ROCHA

OAB/MS 7795•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/06/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 01:34

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/03/2024, 15:35

Juntada de Certidão

25/03/2024, 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/03/2024, 15:34

Juntada de Certidão

25/03/2024, 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/03/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 22:44

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 12:21

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2020, 18:39

Acórdão

•11/03/2024, 14:32

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2024, 15:06