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0813265-84.2023.8.12.0110
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Giuliano Máximo Martins
Processos relacionados
Partes do Processo
ALEXANDRE MARTINS CAVALCANTI DOS SANTOS
CPF 420.***.***-49
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - DF
CNPJ 00.***.***.0001-79
Movimentacoes