Mandado de Segurança Cível 0824513-20.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

CONSORCIOS HC

CNPJ 43.***.***.0001-85

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Consórcios HC Advogado: Leonardo Saraiva Zulato Moreira (OAB: 200758/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fundamento no artigo Recurso Extraordinário nº 0824513-20.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Consórcios HC Advogado: Leonardo Saraiva Zulato Moreira (OAB: 200758/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso o Recurso Extraordinário nº 0824513-20.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente