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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 18:33

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:06

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

legal