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0800119-53.2023.8.12.0052
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Jose Henrique Kaster Franco
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
RODRIGO CARDOSO DE ARAUJO
CPF 832.***.***-15
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: ATIVO
HENRIQUE DA SILVA LIMA
OAB/MS 9979•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
13/10/2025, 12:33Transitado em Julgado em "data"
13/10/2025, 12:13Prazo em Curso
19/09/2025, 17:43Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
19/09/2025, 08:12Certidão
19/09/2025, 08:12[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025, 04:45[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025, 03:12Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/09/2025, 22:08Certidão
08/09/2025, 09:55Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025, 09:55Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025, 02:22Publicação
08/09/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025, 07:46Julgamento Virtual Finalizado
04/09/2025, 14:30Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025, 14:30Documentos
Despacho
•30/07/2025, 15:35
Acórdão
•04/09/2025, 14:30