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0853213-06.2022.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Processos relacionados
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
DINOXX COMERCIAL - SERVICOS EM PRODUTOS DE ACO LTDA
CNPJ 28.***.***.0001-42
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SEFAZ
CNPJ 02.***.***.0001-05
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO
OAB/SP 318848•Representa: PASSIVO
CINTIA ROLINO LEITAO
OAB/SP 250384•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
14/02/2024, 07:26Arquivado Definitivamente
14/02/2024, 07:26Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024, 22:13Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024, 22:13Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 21:23Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 09:08Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 09:35Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 09:35Recebidos os autos
28/10/2023, 01:07Confirmada a intimação eletrônica
28/10/2023, 01:07Ato ordinatório praticado
28/10/2023, 01:07Registrado para #{motivos_de_registro}
24/10/2023, 06:32Ato ordinatório praticado
17/10/2023, 22:06Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 18:35Recebidos os autos
17/10/2023, 18:35Documentos
Despacho
•14/09/2023, 09:49
Acórdão
•16/10/2023, 11:20