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Acao Penal Procedimento SumarissimoPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

11ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2ª Vara de Execução Penal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 02.***.***.0001-95

Autor

PEDRO HENRIQUE CRELIS MORANDE

CPF 031.***.***-00

Reu

Movimentacoes

Documento Digitalizado

08/04/2026, 22:43

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 13:56

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Documento Digitalizado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para julgamento

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

legal