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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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Partes do Processo

GUILHERME DE ALMEIDA

CPF 028.***.***-40

Autor

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE SANTOS/SP

CNPJ 58.***.***.0001-83

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 05:51

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 05:49

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

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