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Agravo Em Recurso EspecialPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO NEGRO

Autor

EDILEUZA BARIA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

24/11/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 24/11/2023

24/11/2023, 13:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/10/2023 Petição Nº 734670/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0734670 - AgInt no AREsp 2370193 - Publicação prevista para 05/10/2023

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE RIO NEGRO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00734670/2023 - AgInt no AREsp 2370193/MS

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000777-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 26/09/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00734670/2023 - AgInt no AREsp 2370193/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 755159/2023

legal