Agravo de Instrumento 1422182-82.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 12.695,81

Orgao julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

MARIA DAS GRACAS FELIX DE CASTRO

CPF 446.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

JOAO BAHIA DE HOLANDA SOUSA

OAB/MS 29080•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Maria das Gracas Felix de Castro POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 1422182-82.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Maria das Gracas Felix de Castro Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 1422182-82.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

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Perguntas Frequentes

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Maria das Gracas Felix de Castro Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 1422182-82.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 12:47

Baixa Definitiva

02/02/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 23:09

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.

23/11/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Maria das Gracas Felix de Castro EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO PARCIAL COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCE Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1422182-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

23/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 13:34

Documentos

Acórdão

•21/11/2023, 17:10

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