Embargos de Declaração Cível 0800267-43.2022.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Alexandre Raslan

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

LUIZ CARLOS SERPA MARQUES

Reu

MUNICIPIO DE NIOAQUE

CNPJ 03.***.***.0001-08

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 08:16

Transitado em Julgado em #{data}

20/02/2024, 08:09

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Reu

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853•Representa: ATIVO

BEATRIZ SILVA SCHILLER

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB/MS 9129•Representa: PASSIVO

EVANDRO SILVA BARROS

OAB/MS 7466•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 01:10

Recebidos os autos

01/12/2023, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica

01/12/2023, 01:24

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 18:21

Recebidos os autos

30/11/2023, 18:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/11/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/11/2023, 11:58

Documentos

Acórdão

•28/11/2023, 16:38

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