Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800311-23.2022.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.300,00

Orgao julgador

Vara Única

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 08:45

Transitado em Julgado em data

03/02/2026, 08:45

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:01

Autos entregues em carga ao Defensor

20/10/2025, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:36

Registro de Sentença

13/10/2025, 16:36

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

13/10/2025, 16:36

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 06:46

Documentos

Interlocutória

•04/05/2022, 09:51

Sentença

•17/04/2023, 19:15

Despacho

•14/11/2023, 16:25

Acórdão

•14/11/2023, 16:25

Despacho

•18/12/2023, 15:50

Interlocutória

•26/03/2024, 17:58

Sentença

•13/10/2025, 16:36

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