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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Partes do Processo

ANDERSON ALFEU DE OLIVEIRA

CPF 072.***.***-40

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

BRUNA MARQUES DA SILVA

CPF 114.***.***-50

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

02/08/2023, 16:03

Transitado em Julgado em 02/08/2023

02/08/2023, 16:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 607407/2023

Protocolizada Petição 607407/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/06/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/06/2023 Petição Nº 496470/2023 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0496470 - AgRg no REsp 2056684 - Publicação prevista para 14/06/2023

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 496470/2023 - AgRg no REsp 2056684

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 496470/2023

Protocolizada Petição 496470/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 047023/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão

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