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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Emerson Cafure

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

EMIDIO FARIAS SALVATIERRA FILHO

CPF 717.***.***-08

Autor

CLAUDIOMILER PORTILHO DE ANDRADE

Autor

UEVERTON DA COSTA

CPF 051.***.***-06

Autor

Movimentacoes

Certidão

22/09/2025, 12:33

Recurso Eletrônico Baixado

22/09/2025, 12:33

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Certidão

Recurso Eletrônico Baixado

Transitado em Julgado em "data"

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Certidão

Certidão

Juntada de Certidão

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Certidão de Publicação - DJE

legal