Execução Fiscal 0806718-81.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 689,75

Orgao julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ 03.***.***.0001-00

Autor

DIVINO MARTINS DE FREITAS

CPF 204.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 07:56

Transitado em Julgado em data

04/03/2024, 07:55

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.

29/02/2024, 06:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Paranaíba, Divino Martins de Freitas Processo 0806718-81.2021.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Paranaíba - Exectdo: Divino Martins de Freitas - Sentença de p. 20: "Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, estas fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém a exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

13/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 10:27

Autos preparados para expedição

11/12/2023, 07:58

Emissão da Relação

11/12/2023, 07:53

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/11/2023, 17:16

Redistribuição de Processo - Saída

30/11/2023, 17:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/11/2023, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2023, 15:05

Documentos

Despacho

•17/01/2022, 12:40

Interlocutória

•20/05/2022, 17:27

Sentença

•22/11/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:27

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