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1423784-11.2023.8.12.0000
Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Eduardo Machado Rocha
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Partes do Processo
FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS RURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FETTARMS
CNPJ 15.***.***.0001-76
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ANDERSON NUNES SILVA
OAB/MS 14122•Representa: ATIVO
SERGIO WILIAN ANNIBAL
OAB/MS 5498•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
12/03/2026, 19:23Baixa Definitiva
12/03/2026, 13:10Juntada de Outros documentos
12/03/2026, 13:09Expedição de Ofício.
12/03/2026, 13:09Certidão de Publicação - DJE
02/03/2026, 02:50Publicação
02/03/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
27/02/2026, 08:46Certidão
27/02/2026, 08:28Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/02/2026, 08:28Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/02/2026, 08:28Retorno do Superior Tribunal de Justiça
27/02/2026, 08:26Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
25/02/2026, 07:57Retorno do Superior Tribunal de Justiça
13/02/2026, 11:07Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025, 14:27Documento Digitalizado
27/03/2025, 14:23Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•15/11/2024, 10:38