—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Giuliano Máximo Martins 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Giuliano Máximo Martins 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Giuliano Máximo Martins

Partes do Processo

ADALBERTO REBELO NEVES

CPF 841.***.***-49

Autor

'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/10/2025, 15:37

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Recurso inominado

legal