Apelação Cível 0904441-93.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 3.127,87

Orgao julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

FLAVIO AUGUSTO DE MELO

CPF 536.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB/MS 7473•Representa: ATIVO

CLÁUDIA DE ARAÚJO MELO

OAB/MS 7384•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 15:55

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 15:55

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Transitado em Julgado em #{data}

07/03/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/12/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 00:44

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 07:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/12/2023, 16:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

15/12/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 12:16

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:00

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 12:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2023, 16:08

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