Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815902-42.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 12.990,45

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:36

Processo Reativado

06/02/2026, 14:34

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/02/2026, 08:35

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 01:30

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 05:58

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 08:13

Transitado em Julgado em data

03/11/2025, 14:18

Emissão da Relação

03/11/2025, 14:17

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/11/2025, 13:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/11/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Olgaci Ximenes Advogada: Mayara Valcyele de Souza Luiz (OAB: 25517/MS) Advogada: Olmara Antonielle de Souza Araújo (OAB: 22639/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0815902-42.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

19/11/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•01/07/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 19:49

Despacho

•17/01/2023, 19:11

Despacho

•25/07/2023, 13:06

Sentença (Outras)

•01/12/2023, 08:34

Sentença

•01/12/2023, 14:49

Interlocutória

•09/01/2024, 19:12

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