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Peticao CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desª. Elizabete Anache

Partes do Processo

JEAN PAULO MACIEL

CPF 017.***.***-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 15:36

Baixa Definitiva

06/02/2024, 15:36

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

INCONSISTENTE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

legal