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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

JACKSON JOSE DOS SANTOS

CPF 980.***.***-00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 10.***.***.0001-49

Reu

DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO

CPF 025.***.***-27

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE LIMA

OAB/MS 9979•Representa: ATIVO

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789•Representa: ATIVO

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982•Representa: ATIVO

BRUNO ARIEL TOMASELLI FERNANDES

OAB/MS 26970•Representa: ATIVO

BRUNA MACHADO BARBOSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:24

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Registro de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

legal