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0807364-71.2023.8.12.0002

Agravo Em Recurso EspecialIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ENIO BIANCHI FREITAS

CPF 011.***.***-18

Autor

ANA PAULA THOMAZ GIOVENARDI

CPF 024.***.***-09

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

03/12/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 27/11/2024

03/12/2024, 19:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2024

30/10/2024, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/10/2024, 18:12

Não conhecido o recurso de ANA PAULA THOMAZ GIOVENARDI e ENIO BIANCHI FREITAS

28/10/2024, 22:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2024

28/10/2024, 22:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

25/09/2024, 16:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/09/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

23/09/2024, 18:26

Documentos

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•23/09/2024, 18:25

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•23/09/2024, 18:25

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•23/09/2024, 18:25

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•23/09/2024, 18:25

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•23/09/2024, 18:25

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•23/09/2024, 18:25

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•23/09/2024, 18:25

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•23/09/2024, 18:25

DECISÃO TERMINATIVA

•28/10/2024, 22:40