0807364-71.2023.8.12.0002

Recurso EspecialIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ENIO BIANCHI FREITAS

CPF 011.***.***-18

Autor

ANA PAULA THOMAZ GIOVENARDI

CPF 024.***.***-09

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS - MS

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIO ROBIM DA SILVA JUNIOR

OAB/MS 27644•Representa: ATIVO

EDUARDO GOMES AMARAL

OAB/MS 10555•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/08/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 01:23

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

25/06/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 22:48

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 07:09

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.

19/06/2024, 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/06/2024, 12:04

Recurso Especial não admitido

19/06/2024, 12:04

Conclusos para admissibilidade recursal

10/06/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:22

Documentos

Despacho

•02/05/2024, 14:40

Decisão Monocrática Terminativa

•19/06/2024, 12:04