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Agravo de InstrumentoAdicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 6.521,15

Orgao julgador

Des. Atapoã da Costa Feliz

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Partes do Processo

TATIANE CORONEL CENTURIAO

Autor

MUNICIPIO DE JARDIM

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tatiane Coronel Centurião Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogado: Leandro Costa Vaz (OAB: 19999/MS) Recorrido: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE Recurso Extraordinário nº 1402772-77.2019.8.12.0000/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de #{tipo_de_documento}.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

legal