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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 2.728,03

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO STRATO

CPF 615.***.***-00

Autor

LEONICE OLIVEIRA DE JESUS

CPF 511.***.***-10

Reu

RODOLFO RICARDO OLIVEIRA HIRAKAWA

CPF 016.***.***-55

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

EDENILDA CÉLIA ROSA

OAB/MS 22664•Representa: ATIVO

CÍCERA RAQUEL ARAÚJO PANIAGO

OAB/MS 17125•Representa: ATIVO

RODRIGO SILVA PANIAGO

OAB/MS 19710•Representa: ATIVO

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 13130•Representa: PASSIVO

FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA TABOX

OAB/MS 23569•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/02/2026, 18:27

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

legal