Execução Fiscal 0846278-23.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2018

Valor da Causa

R$ 463.872,66

Orgao julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

JOSE CANDIDO DE PAULA

CPF 003.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 17:52

Transitado em Julgado em data

16/02/2024, 17:51

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PROCURADOR DO MUNICIPIO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2024.

09/02/2024, 04:17

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 14:49

Autos preparados para expedição

24/01/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 14:20

Conclusos para despacho

22/01/2024, 15:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/01/2024, 13:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/01/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Agravado: José Candido de Paula Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0846278-23.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

18/01/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

14/12/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 08:52

Documentos

Despacho

•21/05/2018, 09:25

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 09:22

Despacho

•17/12/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 18:17

Sentença

•28/04/2022, 08:27

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 13:10

Despacho

•12/08/2022, 09:39

Acórdão

•18/01/2024, 13:47

Decisão Monocrática Terminativa

•18/01/2024, 13:47

Decisão Monocrática Terminativa

•18/01/2024, 13:47

Despacho

•23/01/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:49

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