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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª Vara

Partes do Processo

EVANDRO CARLOS SANTOS FERREIRA

CPF 445.***.***-72

Autor

CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:14

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 14:13

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Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

legal