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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 94.680,00

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

JOSE EDSON DE AGUIAR

CPF 049.***.***-02

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:53

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

legal