Apelação Cível 0800916-85.2019.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.637,04

Orgao julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ 03.***.***.0001-12

Autor

VALDELEY DOS SANTOS NUNES

CPF 637.***.***-68

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 12:59

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 12:59

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VALDELEY DOS SANTOS NUNES

CPF 637.***.***-68

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO

OAB/MS 14806•Representa: ATIVO

CLEBSON MARCONDES DE LIMA

OAB/MS 11273•Representa: ATIVO

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:52

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21/03/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:51

Juntada de Certidão

21/03/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:51

Documentos

Acórdão

•17/12/2020, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/09/2023, 13:37

Acórdão

•29/10/2023, 21:59

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 11:48

Acórdão

•21/03/2024, 11:48

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 11:49

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 11:51

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