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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.620,88

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

CLAUDIO JOSE NOVAES

CPF 475.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

SYLVANA SAYURI SHIMADA

OAB/MS 16515•Representa: ATIVO

PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

OAB/MS 14022•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 09:00

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 08:41

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de NULL.

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal