Embargos de Declaração Cível 0825127-52.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva

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1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva

Partes do Processo

KATIA CRISTINA RODRIGUES

CPF 572.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Certidão

13/11/2025, 06:37

Baixa Definitiva

30/10/2025, 15:44

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Perguntas Frequentes

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em "data"

30/10/2025, 15:44

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/10/2025, 22:14

Prazo em Curso

02/10/2025, 14:48

Certidão

02/10/2025, 14:37

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

02/10/2025, 14:34

Certidão de Publicação - DJE

02/10/2025, 04:22

Publicação

02/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/10/2025, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2025, 17:59

Julgamento Virtual Finalizado

30/09/2025, 17:59

Não-Provimento

30/09/2025, 17:59

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

23/09/2025, 02:27

Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

20/09/2025, 01:19

Documentos

Acórdão

•30/09/2025, 17:59

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