Apelação Cível 0810599-46.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 13.603,70

Orgao julgador

Des. Alexandre Bastos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível

Partes do Processo

DOUGLAS FRANCO

CPF 542.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS

TERCEIRO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 13:12

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 13:11

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Advogados / Representantes

GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA

OAB/MS 10669•Representa: ATIVO

EDUARDO GOMES AMARAL

OAB/MS 10555•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em #{data}

25/04/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 16:21

Recebidos os autos

01/03/2024, 16:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/03/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 22:10

INCONSISTENTE

29/02/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/02/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:57

Juntada de Certidão

29/02/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/02/2024, 00:01

Documentos

Despacho

•25/01/2024, 09:34

Acórdão

•28/02/2024, 14:09

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