Recurso Especial 0006860-24.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

17/12/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 13:23

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2024

25/11/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/11/2024, 18:17

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e não-provido ou denegada

21/11/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/11/2024

21/11/2024, 16:30

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda Nº 25177 e amparada pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifico que se procedeu à retificação da autuação para fazer constar, como parte recorrente, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, tendo em vista petição de fls. e-STJ 989/997.

17/05/2024, 18:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

16/06/2023, 08:30

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

16/06/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

24/05/2023, 11:31

Documentos

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•24/05/2023, 11:29

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