Embargos de Declaração Cível 0828862-93.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

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Partes do Processo

CARLOS IVAN ANDRADE GUEDES

CPF 976.***.***-87

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/01/2026, 17:37

Transitado em Julgado em "data"

30/01/2026, 17:36

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Perguntas Frequentes

DIJALMA MAZALI ALVES

OAB/MS 10279•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: PASSIVO

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

05/12/2025, 16:53

Prazo em Curso

05/12/2025, 13:57

Certidão

05/12/2025, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 13:50

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2025, 02:54

Publicação

05/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/12/2025, 23:33

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2025, 10:47

Julgamento Virtual Finalizado

03/12/2025, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 15:13

Não-Provimento

03/12/2025, 15:13

Incluído em pauta para 28/11/2025 01:05:38 local.

28/11/2025, 01:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/11/2025, 16:36

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 11:25

Acórdão

•03/12/2025, 15:13

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