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0802563-80.2022.8.12.0024

Agravo Em Recurso EspecialHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

RONIVALDO FLAUZINO GONCALVES

CPF 272.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

28/04/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 28/04/2025

28/04/2025, 13:53

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MARIA CLARA CALENTE DE MATOS

OAB/MS 24669•Representa: ATIVO

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 14666•Representa: PASSIVO

LUCAS ORSI ABDUL AHAD

OAB/MS 15582•Representa: PASSIVO

PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE

OAB/SP 350533•Representa: PASSIVO

PEDRO CASAL POMPEO

OAB/SP 391152•Representa: PASSIVO

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 1052034/2024 - AgInt

31/03/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1052034 - AgInt no AREsp 2778739 - Publicação prevista para 31/03/2025

27/03/2025, 16:50

Conhecido o recurso de RONIVALDO FLAUZINO GONCALVES e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01052034/2024 - AgInt no AREsp 2778739/MS

24/03/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000102-2025-AJC-1T)

12/03/2025, 12:12

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000102-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/03/2025, 10:27

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/03/2025

10/03/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/03/2025, 02:27

Incluído em pauta para 18/03/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01052034/2024 - AgInt no AREsp 2778739/MS

06/03/2025, 15:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

25/02/2025, 13:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

20/02/2025, 12:14

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

20/02/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/02/2025, 10:55

Documentos

-

•16/10/2024, 17:39

-

•16/10/2024, 17:40

-

•16/10/2024, 17:40

DECISÃO TERMINATIVA

•07/11/2024, 20:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/02/2025, 20:50

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 16:50

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