Recurso Especial 0813913-42.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

12/09/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 12/09/2025

12/09/2025, 13:43

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ADELAZIL ROCHA DA CRUZ

CPF 274.***.***-53

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001•Representa: ATIVO

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198•Representa: PASSIVO

SUZANNE LANZA

OAB/MS 15578•Representa: PASSIVO

JEAN SANTOS PINTO

OAB/GO 53875•Representa: PASSIVO

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/06/2025

17/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/06/2025, 01:07

Prejudicado o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

13/06/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/06/2025

13/06/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

19/05/2025, 19:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/05/2025, 19:05

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 443252/2025

19/05/2025, 18:36

Protocolizada Petição 443252/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 19/05/2025

19/05/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

24/04/2025, 14:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

23/04/2025, 14:30

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2883874)

23/04/2025, 14:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

23/04/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2025, 01:02

Documentos

-

•17/03/2025, 13:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/03/2025, 13:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/03/2025, 13:38

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/03/2025, 13:38

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/03/2025, 13:38

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/03/2025, 13:38

-

•17/03/2025, 13:38

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/03/2025, 13:38

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•07/04/2025, 20:40

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2025, 15:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/04/2025, 14:34

DECISÃO TERMINATIVA

•13/06/2025, 16:20

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