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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

VINICIUS PEREIRA DA SILVA

CPF 092.***.***-93

Autor

ERICKY RODRIGUES PAES DE OLIVEIRA

CPF 376.***.***-60

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

29/08/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 29/08/2023

29/08/2023, 14:23

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Transitado em Julgado em 29/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 818990/2023

Protocolizada Petição 818990/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ERICKY RODRIGUES PAES DE OLIVEIRA e VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

legal