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Revisao CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desª. Elizabete Anache

Partes do Processo

WANDERCI BIAVA

CPF 012.***.***-12

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2024, 17:46

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 14:03

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

legal