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0802682-65.2017.8.12.0008

Recurso ExtraordinárioObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ 03.***.***.0001-28

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/05/2024, 15:20

Certidão

16/05/2024, 15:20

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TERCEIRO

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OAB/MS 19858•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 21:29

Prazo em Curso

23/02/2024, 12:39

Certidão

23/02/2024, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2024, 12:06

Juntada de Certidão

23/02/2024, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2024, 12:04

Juntada de Certidão

23/02/2024, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2024, 12:04

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

16/02/2024, 22:44

Certidão de Publicação - DJE

16/02/2024, 03:11

Certidão de Publicação - DJE

16/02/2024, 03:11

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2019, 13:10

Certidão (Outras)

•21/09/2023, 16:07

Acórdão

•01/02/2024, 10:03

Decisão Monocrática Terminativa

•09/02/2024, 15:44

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