Apelação Cível 0800411-20.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 3.879,49

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

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14/02/2025, 17:09

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14/02/2025, 17:09

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ADAO DA SILVA OVIEDO

CPF 174.***.***-34

Reu

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ 03.***.***.0001-50

Reu

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RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/MS 27807•Representa: ATIVO

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/MS 27807•Representa: PASSIVO

POLLIANA SANTANA MAIA

OAB/MS 19255•Representa: PASSIVO

CHARLLES POVEDA

OAB/MS 9422•Representa: PASSIVO

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Documentos

Despacho

•31/07/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 14:15

Acórdão

•29/01/2024, 10:23

Despacho

•14/02/2025, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2025, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2025, 17:08

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