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0800366-02.2014.8.12.0003

Recurso EspecialImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

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Partes do Processo

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

CPF 033.***.***-86

Autor

CELIA MARIA VAGULA

CPF 742.***.***-00

Autor

CRISTIANE ROSPI RODRIGUES GODOY

CPF 561.***.***-49

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

09/11/2016, 15:19

Transitado em Julgado em 26/10/2016

09/11/2016, 15:19

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HORACIO JUNIOR GODOY

CPF 366.***.***-49

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 524482/2016

18/10/2016, 08:41

Ato ordinatório praticado (Petição 524482/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

17/10/2016, 19:32

Protocolizada Petição 524482/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2016

17/10/2016, 19:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2016

03/10/2016, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/09/2016, 19:29

Conhecido em parte o recurso de MANOEL DOS SANTOS VIAIS, CELIA MARIA VAGULA, CRISTIANE ROSPI RODRIGUES GODOY e HORACIO JUNIOR GODOY e não-provido (Publicação prevista para 03/10/2016)

30/09/2016, 12:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

30/09/2016, 08:03

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

22/09/2016, 07:49

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 471407/2016

22/09/2016, 07:48

Ato ordinatório praticado (Petição 471407/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

21/09/2016, 18:11

Protocolizada Petição 471407/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/09/2016

21/09/2016, 18:10

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

19/09/2016, 18:29

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

19/09/2016, 15:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/05/2016, 05:41

Ofício

•30/05/2016, 17:22

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/09/2016, 18:29

DECISÃO TERMINATIVA

•03/10/2016, 06:02

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