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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 16.841,19

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ISABELA BATISTA MACHADO SOARES SCARAMAL

CPF 003.***.***-95

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ALFREDO ARAÚJO KROETZ

OAB/MS 13893•Representa: ATIVO

STEFANO ALCOVA ALCÂNTARA

OAB/MS 17877•Representa: ATIVO

HUXLEY GIÁCOMO BAUCE

OAB/MS 26544•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 19:50

Transitado em Julgado em data

12/02/2026, 19:21

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Registro de Sentença

legal