Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1402688-03.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso Ordinario Em Habeas CorpusEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

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Partes do Processo

CELSO EDER GONZAGA DE ARAUJO

CPF 045.***.***-01

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MAURICIO PICARELLI

CPF 707.***.***-63

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

06/05/2025, 09:25

Transitado em Julgado em 06/05/2025

06/05/2025, 09:25

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 374976/2025

29/04/2025, 17:56

Protocolizada Petição 374976/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

29/04/2025, 17:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2025 Petição Nº 356452/2025 - DESIS

29/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0356452 - DESIS no RHC 198641 - Publicação prevista para 29/04/2025

25/04/2025, 18:00

Extinto o processo por desistência

25/04/2025, 18:00

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 356452/2025

24/04/2025, 15:31

Protocolizada Petição 356452/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 24/04/2025

24/04/2025, 15:19

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 872407/2024

03/10/2024, 10:41

Protocolizada Petição 872407/2024 (PET - PETIÇÃO) em 03/10/2024

03/10/2024, 10:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

12/09/2024, 19:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 801791/2024

12/09/2024, 18:51

Protocolizada Petição 801791/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/09/2024

12/09/2024, 18:37

Documentos

-

•23/05/2024, 21:17

-

•23/05/2024, 21:17

-

•23/05/2024, 21:17

-

•23/05/2024, 21:17

DECISÃO LIMINAR

•24/05/2024, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•28/06/2024, 11:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•30/08/2024, 17:50

DECISÃO TERMINATIVA

•25/04/2025, 18:00

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