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Ação Civil PúblicaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2013

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

6ª Vara Cível

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ 03.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 14:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/10/2024.

01/10/2024, 14:15

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Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 18:30

Recebidos os autos

21/08/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2024, 17:53

Transitado em Julgado em #{data}

14/08/2024, 17:51

Recebidos os autos

17/07/2024, 12:49

Recebidos os autos

17/07/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Recorrido: Município de Dourados Procuradora: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Procurador: Alessandro Lemes Fagundes (OAB: 7339/MS) POSTO ISSO, em razão de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Su Recurso Extraordinário nº 0803207-07.2013.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Recorrido: Município de Dourados Procuradora: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Procurador: Alessandro Lemes Fagundes (OAB: 7339/MS) POSTO ISSO, em razão de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Su Recurso Extraordinário nº 0803207-07.2013.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2014, 18:52

Documentos

Interlocutória

•26/04/2013, 17:23

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

Agravo

•20/05/2013, 11:09

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